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  25/04/2024

  REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: PROJETO DE LEI 1.471/2022.

   
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  19/04/2024

  DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO PARA EVITAR PREJUÍZOS – PRAZO ATÉ 30/05/2024.

   
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  09/04/2024

  Domicílio Eletrônico Trabalhista: Obrigatoriedade e Funcionamento

   
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  02/04/2024

  Mudança no imposto sobre herança leva a corrida por doações e planejamento sucessório – Alíquota fixa para o ITCMD.

   
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  15/03/2024

  Concorrência Desleal e Proteção da Propriedade Intelectual, Reflexo no Ambiente Empresarial.

   
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  07/03/2024

  Responsabilidade Civil de Acionistas e Administradores: Tendências Jurisprudenciais e Implicações para o Direito Empresarial.

   
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  29/02/2024

  Desconsideração da Personalidade Jurídica: Revisão de Decisões e Impactos para Empresas e Empresários.

   
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  22/02/2024

  O Supremo Tribunal Federal e a Alteração do Regime de Bens para Pessoas com Mais de 70 Anos.

   
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  08/02/2024

  Programa paulista para quitação de débitos tributários – Lei de Regularização Tributária 17.843/2023

   
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  01/02/2024

  Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial nas Empresas

   

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