TERCEIRIZAÇÃO: COMO PROTEGER OS DIREITOS DAS EMPRESAS CONTRATANTES E TERCEIRIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O trabalho terceirizado é uma prática cada vez mais comum no ambiente empresarial, caracterizada pela contratação de serviços especializados de uma empresa terceira, para realizar diversas atividades, inclusive as que não fazem parte do core business da contratante.
A contratação de mão de obra de forma terceirizada se tornou uma prática mais frequente, após a promulgação da Lei nº 13.429/2017 e da reforma trabalhista.
Embora a terceirização ofereça diversas vantagens, como redução de custos operacionais e foco nas atividades principais, também apresenta desafios e requer cuidados específicos para proteger os direitos, tanto das empresas contratantes, quanto das terceirizadas.
Acompanhe até o final!
Legislação e Normas Aplicáveis.
A terceirização é regulamentada por legislações específicas, como a Lei nº 13.429/2017 e a Lei nº 13.467/2017, que alterou os dispositivos da CLT, através da Reforma Trabalhista, estabelecendo requisitos e direitos entre as partes envolvidas. Além destes requisitos, normas internas das empresas contratantes e contratos bem elaborados são essenciais para garantir a conformidade da lei e a proteção dos direitos das partes.
Quais as principais Responsabilidades na Terceirização de Serviços?
Na terceirização de serviços, a empresa contratante, também conhecida como tomadora de serviço, assume responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Porém há responsabilidade subsidiária, prevista na legislação e estabelece que o tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.
Para garantir o cumprimento dessas responsabilidades, a contratante deve:
- Manter sempre os trabalhadores na Função: A contratante deve assegurar que o empregado terceirizado exerça apenas as funções para as quais foi contratado, sem desvio de função.
- Fornecer Benefícios: Os terceirizados têm direito a usufruir do refeitório, transporte e atendimento médico ou ambulatorial disponíveis nas dependências da contratante.
- Garantir Segurança e Higiene: É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
Por outro lado, a empresa contratada para realizar os serviços também possui deveres, incluindo:
- Pagamento Pontual: Pagar pontualmente os salários e demais verbas trabalhistas dos empregados terceirizados.
- Observar Direitos Trabalhistas: Respeitar os benefícios e direitos trabalhistas previstos em Lei para cada categoria profissional.
- Respeitar Jornadas de Trabalho: Observar as jornadas de trabalho estabelecidas para cada categoria profissional, garantindo o cumprimento da legislação trabalhista.
- Recolher Encargos Trabalhistas: Efetuar regularmente o recolhimento dos encargos trabalhistas, contribuindo para a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados.
- Preservar a Integridade dos trabalhadores: Garantir a integridade física e mental dos trabalhadores terceirizados durante a execução de suas atividades laborais.
É importante ressaltar que não há igualdade salarial entre os empregados da contratante e os terceirizados, uma vez que não existe vínculo empregatício direto entre a contratante e estes últimos.
Outro ponto fundamental é que a legislação prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias da terceirizada, daí a importância de um contrato que estabeleça os termos e condições das partes.
Fiscalização e Controle.
Para garantir a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, é fundamental que as empresas contratantes realizem uma fiscalização rigorosa das atividades terceirizadas, o que inclui:
- Verificação periódica do cumprimento das normas de segurança do trabalho.
- Pagamento dos salários e benefícios devidos aos trabalhadores terceirizados.
- Recolhimento dos encargos sociais e previdenciários.
Transparência e Comunicação.
Uma comunicação eficaz entre as empresas contratantes e terceirizadas é essencial para garantir a transparência e o alinhamento de expectativas.
É importante estabelecer canais de comunicação claros e eficientes para resolver eventuais problemas e evitar mal-entendidos que possam comprometer a qualidade dos serviços prestados e a relação entre os trabalhadores.
Capacitação e Treinamento.
Investir na capacitação e treinamento dos trabalhadores terceirizados é uma estratégia importante para garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados.
As empresas contratantes devem fornecer orientações e treinamentos adequados sobre as atividades a serem realizadas, bem como sobre as normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao ambiente em que atuam.
Monitoramento de Indicadores de Desempenho.
O monitoramento de indicadores de desempenho é uma ferramenta importante para avaliar a eficácia e qualidade dos serviços terceirizados. Definir métricas claras e objetivas de avaliação, como prazos de entrega, qualidade do trabalho e satisfação do cliente, permite às empresas contratantes identificarem possíveis áreas de melhoria e tomar medidas corretivas quando necessário.
Por fim, é fundamental que as empresas contratantes e terceirizadas estejam preparadas para resolver eventuais conflitos de forma amigável e colaborativa. A adoção de uma postura de diálogo e negociação pode evitar litígios desnecessários e preservar a relação comercial entre as partes, garantindo a continuidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos envolvidos.
Contudo, é essencial a análise em cada caso, por um especialista no assunto, de forma a proteger os direitos das partes envolvidas com segurança jurídica e promoção de uma relação contratual saudável e sustentável, beneficiando-se das vantagens da terceirização sem comprometer a conformidade legal e a integridade das operações empresariais.
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