PROGRAMAS DE COMPLIANCE: COMO PROTEGER SUA EMPRESA CONTRA RISCOS JURÍDICOS
Em um cenário empresarial dinâmico e em constante evolução, programas de compliance são ferramentas essenciais para mitigar riscos jurídicos e garantir que as empresas operem conforme a legislação vigente.
A implementação de um programa de compliance robusto protege não apenas a reputação da empresa, mas também assegura sua longevidade e resiliência. Nesse contexto, trazemos os principais aspectos de um programa de compliance, fornecendo uma visão abrangente para empresas que desejam se proteger contra riscos jurídicos.
Acompanhe até o final!
Qual o objetivo central do Compliance e Sua Importância Legal?
O termo compliance vem do inglês to comply, que significa estar conforme regras, regulamentos e leis aplicáveis.
No Brasil, o marco legal do compliance está previsto em diversas legislações, como a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto nº11129/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção.
O objetivo central do compliance é identificar, prevenir e remediar atos ilícitos dentro da organização. Um programa eficaz de compliance não apenas assegura a conformidade com as leis, mas também evita penalidades severas, como multas e sanções administrativas, que podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa.
Como se pode estruturar um Programa de Compliance?
A estruturação de um programa de compliance deve seguir diretrizes claras e personalizadas para cada empresa.
A Lei Anticorrupção e o Decreto nº 11129/2022 fornecem parâmetros específicos para programas de integridade eficazes. Os principais componentes incluem:
- Código de Ética e Conduta: Define os padrões de comportamento esperados dos colaboradores e stakeholders.
- Políticas e Procedimentos: Estabelecem diretrizes para práticas comerciais, prevenindo condutas ilegais.
- Treinamentos Periódicos: A Lei nº 12.846/2013 enfatiza a importância da disseminação de informações sobre compliance e ética para todos os níveis hierárquicos.
Além disso, a empresa deve nomear um Compliance Officer ou responsável pela integridade, conforme orientação da Resolução nº 4.595/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Avaliação e Gestão de Riscos.
Para que um programa de compliance funcione de maneira eficaz, é necessário realizar constantemente a identificação e a análise dos riscos legais. A ISO 37301/2021, norma internacional de sistemas de gestão de compliance, destaca a importância de uma análise de riscos robusta.
Para auxiliar na efetividade da gestão de riscos, também se aplica a ISO 37001/2016, que é uma norma internacional que estabelece diretrizes para sistemas de gestão antissuborno. Seu objetivo é prevenir, detectar e combater práticas corruptas em organizações públicas e privadas, garantindo conformidade legal e promovendo a ética nos negócios.
Empresas devem mapear os riscos específicos de sua atividade e adotar medidas preventivas e corretivas.
Por exemplo, no setor financeiro, a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) exige que instituições financeiras implementem políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro, sob pena de responsabilização civil e penal.
Monitoramento e Auditoria Contínuos.
A efetividade de um programa de compliance está diretamente vinculado à realização constante de monitoramento e auditorias sistemáticas. O Decreto nº 11129/2022 estabelece que empresas devem realizar auditorias periódicas para avaliar o cumprimento das normas internas e externas.
As auditorias permitem detectar falhas e implementar melhorias. Além disso, relatórios de auditoria servem como documentação comprobatória em eventuais processos judiciais, demonstrando o compromisso da empresa com a conformidade legal.
A importância dos Canais de Denúncia e Proteção de Denunciantes.
A criação de canais de denúncia é uma exigência da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 11129/2022. Para garantir que os colaboradores se sintam seguros ao reportar possíveis irregularidades, é fundamental que os canais de comunicação sejam de fácil acesso, preservem a confidencialidade das informações e ofereçam proteção contra represálias.
A Lei nº 13.608/2018 reforça a importância de garantir anonimato e proteção aos denunciantes. Empresas que negligenciam a implementação de canais de denúncia podem ser penalizadas por omissão em casos de corrupção ou fraude.
Responsabilidade da Alta Administração.
O compromisso da alta administração é essencial para o sucesso na implementação e continuidade de programas de compliance. O artigo 57 do Decreto nº 11129/2022 determina que o comprometimento da alta administração deve ser demonstrado por meio de:
- Apoio visível ao programa de compliance.
- Recursos adequados para implementação e manutenção do programa.
- Comunicação clara sobre a importância da conformidade.
Além disso, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) prevê a responsabilidade dos administradores por atos ilícitos praticados em detrimento da empresa.
Sanções e Consequências do Não-Compliance.
O não cumprimento das diretrizes de compliance pode acarretar penalidades rigorosas para a empresa. A Lei Anticorrupção prevê multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, além de inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Além disso, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Código Penal Brasileiro estabelecem sanções penais para administradores e diretores em caso de ilícitos ambientais e financeiros.
Empresas que negligenciam o compliance enfrentam riscos financeiros, reputacionais e até de dissolução forçada.
Perspectivas e principais Tendências para o Compliance.
As empresas precisam estar preparadas para novas regulamentações e desafios de compliance. Tendências importantes incluem:
- Proteção de Dados: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 exige que empresas protejam informações pessoais e implementem políticas de privacidade.
- ESG (Ambiental, Social e Governança): Empresas devem adotar práticas sustentáveis e transparentes, conforme orientações da Resolução CVM nº 59/2021.
- Compliance Digital: A adoção de tecnologias para monitoramento e auditoria será essencial para garantir conformidade em tempo real.
Empresas que investem em compliance fortalecem sua posição no mercado, mitigam riscos e garantem um ambiente de negócios ético e sustentável.
Os programas de compliance são essenciais para proteger empresas contra riscos jurídicos e garantir sua conformidade com a legislação. Com uma base legal robusta e estratégias eficazes, as empresas podem evitar sanções, fortalecer sua reputação e promover um ambiente corporativo íntegro.
Contudo, é fundamental a assessoria de especialistas no assunto, de forma a Implementar um programa de compliance em cada empresa.
Gostou do texto? Deixe seu comentário ou dúvida abaixo que teremos prazer em lhe responder!
