NOVA OPORTUNIDADE DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (Edital da PGFN nº 06/2024)
Até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa possuem nova oportunidade de regularizar seus passivos tributários com benefícios da transação tributária.
O Edital da PGFN nº 06/2024, traz a possibilidade de que os contribuintes possam obter descontos de até 100% em multa, juros e encargos legais, a serem pagos no prazo de 10 (dez) anos, por meio da adesão à negociação com a Fazenda de débitos de valor até 45 milhões de reais.
Empresas com passivos tributários que ultrapassem esse valor devem se atentar para outras possibilidades de negociação, já que o Edital veda a transação parcial. De todo modo, é possível a combinação de uma mais modalidade de transação.
O Edital abrange os débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, e, possibilita também o pagamento com a utilização de precatórios federais e outros créditos que o contribuinte possa ter direito.
A entrada de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pode ser paga em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas. Os descontos obedecem ao limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.
Também são oferecidas condições especiais para débitos inscritos há mais de 15 (quinze) anos, sem garantia ou suspensão de exigibilidade há mais de 10 anos e cujos devedores se encontrem em situação de falência, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial, entre outras situações.
Por fim, trata-se de mais uma modalidade de acordo que deve ser analisada pelo contribuinte como uma potencial oportunidade para regularizar seus débitos de forma facilitada e menos onerosa, pois é necessário que o Contribuinte esteja atento à todas os pormenores que envolvem a análise de adesão a um acordo de transação, seja ele individual ou editalício, contando com um profissional do direito nessa empreitada.
Como podemos ajudar?
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