Ministério da Fazenda institui o Programa de Transação Integral (PTI) para quitação de dívidas tributárias.

O Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF n.º 1.383, de 29 de agosto de 2024, busca reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, proporcionando uma via consensual para a regularização de passivos tributários e encerramento de litígios.

Tal medida visa não apenas a regularização de débitos, mas também a eficiência na recuperação fiscal do país.

Nesse contexto, trazemos as diretrizes do PTI e os impactos jurídicos e econômicos para os contribuintes, com base na legislação vigente.

Contexto Legal do Programa de Transação Integral.

O PTI está ancorado na Lei n.º 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária no Brasil. Tal legislação foi criada com o objetivo de viabilizar acordos entre a administração pública e os devedores da União, possibilitando a redução do contencioso fiscal e promovendo a recuperação de créditos considerados de difícil ou incerta cobrança.

A referida lei trouxe uma inovação ao prever, pela primeira vez, a possibilidade de transação tributária, sendo complementada pela Lei n.º 14.375/2022, que aperfeiçoou os critérios de descontos e parcelamento de dívidas.

O Programa de Transação Integral (PTI) é mais uma evolução dentro desse contexto legal, oferecendo duas modalidades principais:

1. A transação de créditos judicializados de alto impacto econômico.
2. A transação no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica.

Como funcionam as Modalidades de Transação?

Conforme citamos, o PTI apresenta duas modalidades de transação que visam solucionar diferentes tipos de litígios fiscais:

1. Créditos Judicializados: Nesta modalidade, o contribuinte poderá negociar débitos que estão em discussão judicial, sendo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá avaliar o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ).

Tal análise considera o custo de oportunidade e a incerteza quanto ao resultado final das ações judiciais.

2. Contencioso Tributário de Alto Impacto: Esta modalidade é destinada a temas de relevância nacional, com impacto significativo em termos econômicos e jurídicos, conforme o rol mínimo previsto no Anexo I da Portaria.

Nessa categoria, entram discussões como a tributação de stock options, a incidência de PIS/COFINS em determinadas operações e a amortização fiscal do ágio.

Quais os critérios para adesão ao Programa de Transação Integral (PTI)?

A adesão ao Programa de Transação Integral, conforme estabelecido na portaria, exige que o contribuinte siga critérios específicos para participar. Primeiramente, os débitos em discussão devem estar judicializados ou se referir a temas incluídos no rol de controvérsias relevantes.

O pedido de adesão deve ser formalizado exclusivamente através dos sistemas digitais da Receita Federal do Brasil (RFB) ou do Portal Regularize da PGFN, conforme estabelece o artigo 1º da Portaria.

Quais os principais benefícios do Programa de Transação Integral (PTI)?

Os principais benefícios oferecidos pelo PTI incluem:

1. Juros e Multas: Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, a depender da capacidade de pagamento do contribuinte e da análise do PRJ.
2. Parcelamento Longo: Parcelamento da dívida em até 120 meses, facilitando o planejamento financeiro e a regularização dos débitos.
3. Encerramento de Litígios: Ao optar pelo PTI, o contribuinte encerra a discussão judicial do débito, promovendo uma pacificação do passivo fiscal e retirando o risco de decisões desfavoráveis em instâncias superiores.

Quais os impactos Econômico e Fiscal?

O impacto econômico do PTI é significativo tanto para os contribuintes quanto para o governo.

1. Para as empresas, a possibilidade de renegociar débitos de forma vantajosa melhora o fluxo de caixa e possibilita a regularização fiscal sem comprometer drasticamente as operações.
2. Para o governo, o PTI é uma ferramenta eficiente de recuperação fiscal, com a PGFN estimando a regularização de bilhões de reais em débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Quais os procedimentos e a Documentação Necessária para adesão?

Para aderir ao PTI, o contribuinte deverá reunir:

1. A documentação que comprove os créditos em discussão.
2. Comprovação da sua capacidade de pagamento.
3. Relatórios fiscais e contábeis.
4. Eventuais decisões judiciais relacionadas ao contencioso tributário.

Controvérsias Jurídicas e Temas Relevantes.

O Anexo I da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024 elenca 17 temas de controvérsias jurídicas disseminadas e de alto impacto econômico, que são elegíveis para a transação.

Entre outros, destacam-se:

1. A incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options;
2. A dedutibilidade de despesas regulatórias e administrativas do IRPJ e da CSLL;
3. A tributação de receitas apuradas no Lucro Real.

Essas discussões envolvem uma multiplicidade de contribuintes e representam questões de alto impacto para setores estratégicos da economia, como o setor aéreo, de tecnologia e financeiro.

Importante mencionar que com a adesão ao PTI, conforme estabelece o artigo 6º da Portaria, os depósitos que estejam vinculados à débitos em aberto, serão convertidos em pagamento definitivo, abatendo do saldo a ser negociado na Transação Integral.

Como se dará o Monitoramento e Fiscalização do Programa.

A execução do PTI será monitorada por meio de relatórios periódicos emitidos pela PGFN e pela Receita Federal. Esses relatórios irão avaliar a eficiência das transações realizadas e o montante de créditos regularizados, garantindo transparência no processo.

Além disso, a fiscalização sobre os pagamentos será rigorosa, especialmente nos casos de contribuintes que optarem pelo parcelamento dos débitos.

Por fim, o Programa de Transação Integral (PTI) surge como uma solução eficiente para a resolução de litígios tributários no Brasil, promovendo a pacificação de conflitos e a recuperação de créditos fiscais de alto impacto econômico.

O Programa oferece benefícios concretos tanto para o governo quanto para os contribuintes, permitindo uma maior previsibilidade no ambiente tributário e proporcionando oportunidades de regularização fiscal com condições favoráveis.

Contudo, por se tratar de matéria de alta complexidade, é essencial a análise em cada caso concreto por um especialista no assunto, a fim de proporcionar maior economia possível às empresas.

Gostou do texto? Deixe seu comentário ou dúvida abaixo que teremos prazer em lhe responder!

Voltar