LGPD – Guia Orientativo da ANPD sobre “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) elaborou e divulgou, em 18 de outubro de 2022, um guia orientativo que se propõe a ser um material a ser consultado quando houver dúvidas dos controladores de dados no que diz respeito às boas práticas para a elaboração de políticas e banners de cookies em plataformas digitais, traçando um apanhado geral sobre o assunto, visando prevenir problemas legais futuros no que diz respeito ao cumprimento da LGPD.
O material é distribuído de forma gratuita e pode ser acessado através do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-orientativo-cookies-e-protecao-de-dados-pessoais.pdf
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: o que é?
LGPD é a lei que estabelece os procedimentos inerentes à coleta, utilização e outras formas de tratamento de dados pessoais (por exemplo: nome, CPF, endereço e e-mail) e dados sensíveis (como etnia, orientação sexual, preferência política, condição de saúde) no Brasil, por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, assim como as punições na hipótese de descumprimento das obrigações impostas por força na norma legal. Essa proteção abrange dados físicos e digitais.
Cookies: o que são?
Cookies são arquivos instalados no computador, celular ou tablet dos usuários que permitem a coleta de determinadas informações, com finalidades diversas. Os cookies são úteis para identificar usuários através da coleta de endereço de IP, autorizar pagamentos online, rastrear preferências de consumo do titular e apresentação de anúncios para envio de publicidade personalizada, além de outras funções.
A motivação do uso de cookies ser assunto para uma cartilha é que muito se peca na informação sobre a transparência da utilização dos dados coletados. Os desenvolvedores de sites e aplicativos algumas vezes não são transparentes no que diz respeito à descrição inequívoca e em linguagem descomplicada sobre a ocorrência de coleta de dados pessoais e seu tratamento. É direito do titular dos dados pessoais o acesso facilitado a informações sobre os dados coletados; a correção de dados em caso de equívocos; o livre consentimento quanto ao tratamento de dados e o bloqueio ou eliminação de dados anteriormente coletados a qualquer tempo. Para otimizar essas informações, é possível disponibilizar um link para que o usuário tenha acesso aos pormenores em como os seus dados serão utilizados, o período pelo qual os dados serão mantidos em arquivo, além de requerer a eliminação dos seus dados, manifestar oposição ao tratamento ou revogar a autorização anteriormente permitida.
Exemplos de boas práticas
O guia traz sugestões aos controladores sobre como cumprir a legislação sobre proteção de dados, além de apresentar sugestões para a confecção de banners de cookies disponibilizados em ambiente virtual.
– Idioma: a sugestão é que a política de cookies seja descrita em português – BR, evitando a utilização de idioma estrangeiro.
– Apresentação do banner: O ideal é trazer a política de cookies em um banner de primeiro nível com a opção de gerenciar os termos por intermédio de um banner de segundo nível com informações mais completas no que diz respeito aos diferentes tipos de cookies, suas aplicações e opções de gerenciamento; utilizando a hipótese legal de consentimento (concordar, aceitar, ciente, etc…).
– Aceite, rejeição e configuração de cookies: Facilitar a visualização do botão de rejeitar (opção de criar uma opção de rejeição de todos os cookies desnecessários) e gerenciar cookies (disponibilizando opções específicas para gerenciar cookies que tenham finalidades distintas), bem como do botão de aceite (que pode estar destacado).
– Bloqueio de cookies: Disponibilizar a realização do bloqueio de cookies através das configurações do navegador, informando ao titular no caso da impossibilidade de desabilitação do cookie ou do rastreamento.
Como podemos ajudar?
O escritório ANGARE E ANGHER ADVOGADOS será um excelente parceiro da sua empresa na adequação de suas políticas à LGPD, diagnosticando as áreas e atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais e elaborar uma programação eficaz para boas práticas na Proteção de Dados.
Nossa banca é especializada em Direito Civil, Empresarial e Direito Digital, com atuação em todos os níveis de complexidade, inclusive demandas administrativas. Possuímos capilaridade e oferecemos soluções personalizadas para a sua empresa. Temos expertise para criação de projetos para sua empresa e suas políticas, sanar dúvidas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, diagnosticando as áreas e atividades que necessitem de adequações. Visamos à prevenção de litígios, minimização de prejuízos, gerência de crises institucionais ou dano à imagem, demandas judiciais e planejamento estratégico. Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas!
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5) Telefones: (11) 2941-9100 e (11) 4508-6300
O conteúdo deste artigo é meramente informativo e não pode ser comparado a um parecer profissional sobre o assunto abordado. Os esclarecimentos sobre a utilização de cookies e proteção de dados pessoais sob a luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais devem ser sanados em consulta com profissional habilitado. Sugerimos sempre consultar um advogado.
