CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COMPENSAÇÕES FISCAIS: ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS PARA REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA
No cenário tributário brasileiro, as empresas enfrentam uma complexidade elevada, que, em muitas ocasiões, pode comprometer a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.
Uma das estratégias mais eficazes para reduzir a carga tributária é a utilização de créditos tributários e compensações fiscais.
Nesse contexto abordamos a base legal e as principais estratégias empresariais que envolvem a utilização de créditos e compensações, detalhando os procedimentos que podem ser seguidos para garantir uma gestão eficiente e dentro dos parâmetros da legislação.
Acompanhe até o final!
O que são Créditos Tributários?
Créditos tributários são valores que as empresas têm o direito de recuperar ou compensar em função de tributos pagos a maior, indevidamente ou acumulados durante a operação de suas atividades.
Tais créditos podem ser obtidos, por exemplo, em operações que envolvem a exportação de produtos ou serviços, em que há isenção de tributos na saída, mas incidência de impostos na compra de insumos.
A legislação que ampara os créditos tributários varia de acordo com o tributo. Para o ICMS, por exemplo, o direito ao crédito está disposto no art. 19 da Lei Complementar n.º 87/1996, também conhecida como Lei Kandir.
Essa legislação estabelece que o contribuinte tem direito ao crédito do imposto cobrado em operações anteriores, o que reduz a carga tributária acumulada no processo de produção e venda.
No âmbito federal, o art. 3º da Lei n.º 10.637/2002 permite que as empresas aproveitem créditos relacionados ao PIS/Pasep, enquanto o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 regulamenta o aproveitamento de créditos de COFINS.
Esses créditos podem ser gerados a partir da aquisição de insumos, materiais e outros bens utilizados diretamente na produção de bens e serviços.
Formas de Compensação Fiscal
Compensação fiscal é o ato pelo qual uma empresa utiliza seus créditos tributários para quitar ou reduzir débitos fiscais de tributos correntes.
Essa possibilidade é um mecanismo eficaz para a redução da carga tributária, permitindo que as empresas utilizem créditos existentes para abater valores devidos em outros tributos.
O Código Tributário Nacional (CTN), permite a compensação entre créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte. Além disso, a Lei n.º 9.430/1996, no art. 74, estabelece regras sobre a compensação de tributos federais.
Essa legislação permite que o contribuinte utilize créditos relativos a tributos pagos a maior ou indevidamente para compensar débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
Quais as principais estratégias Empresariais para a Utilização de Créditos Tributários?
A utilização de créditos tributários não apenas reduz a carga tributária, mas também contribui para o fluxo de caixa e a saúde financeira das empresas.
Para isso, é essencial que a empresa tenha um bom controle contábil e fiscal, garantindo que todos os créditos sejam devidamente identificados, calculados e utilizados.
Diante disso, podemos citar:
- Revisão e Auditoria Fiscal
Uma das primeiras estratégias para o aproveitamento de créditos tributários é a realização de uma auditoria fiscal detalhada.
Muitas empresas deixam de aproveitar créditos simplesmente porque não possuem uma gestão eficiente de seus tributos. A revisão das notas fiscais e operações anteriores pode identificar tributos pagos a maior, especialmente no caso de ICMS e PIS/COFINS.
O regulamento do ICMS dos estados, por exemplo, permite o aproveitamento de créditos não utilizados nos últimos cinco anos. Assim, a auditoria pode identificar valores que podem ser recuperados e compensados com tributos futuros.
- Planejamento Tributário
O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para garantir que a empresa aproveite todas as oportunidades de créditos e compensações fiscais. Ao mapear as operações e os tributos envolvidos, a empresa pode estruturar suas atividades de forma a minimizar o impacto fiscal.
Por exemplo, ao planejar exportações, a empresa pode considerar a utilização de regimes especiais como o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que permite a restituição de parte dos tributos pagos sobre os produtos exportados.
O planejamento também pode envolver a análise da utilização de insumos e a otimização da cadeia produtiva para maximizar o aproveitamento de créditos de ICMS e PIS/COFINS.
Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos
As empresas que operam no regime de Lucro Real têm a possibilidade de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre os insumos utilizados em suas operações. A definição de insumos, no entanto, tem sido objeto de inúmeras discussões, principalmente no âmbito administrativo e judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, estabeleceu critérios para a definição de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS, adotando o critério da essencialidade e da relevância.
Isso significa que, para fins de aproveitamento de crédito, o insumo deve ser essencial para a atividade-fim da empresa.
Esse entendimento trouxe maior clareza sobre o que pode ser considerado insumo, permitindo que as empresas ampliem o escopo de aproveitamento de créditos tributários, especialmente em setores como indústria e comércio.
Compensação de Créditos Acumulados de ICMS
O ICMS é um dos tributos mais onerosos para as empresas, especialmente no caso de operações interestaduais.
No entanto, a legislação estadual permite o acúmulo e a compensação de créditos de ICMS gerados em operações de compra de insumos e matérias-primas.
A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) prevê a não incidência de ICMS sobre as exportações, mas permite que os créditos acumulados nas etapas anteriores de produção sejam aproveitados para compensar o imposto devido em outras operações.
Além disso, a legislação estadual, em alguns casos, pode permitir a compensação de créditos acumulados com outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD.
Riscos e Cuidados na Compensação Fiscal
Embora a compensação fiscal seja uma estratégia eficaz para reduzir a carga tributária, ela deve ser utilizada com cautela. O art. 170-A do CTN estabelece que a compensação de tributos discutidos judicialmente só pode ser realizada após o trânsito em julgado da ação.
Além disso, a compensação indevida pode resultar em penalidades, como multas e juros, conforme previsto na Lei n.º 9.430/1996.
A empresa deve ter um controle rigoroso sobre os créditos utilizados e manter a documentação adequada para comprovar a origem dos créditos e a sua correta compensação.
A falta de documentação ou o uso indevido de créditos pode resultar em autuações fiscais e a necessidade de recolhimento de tributos com encargos adicionais.
Por fim, a utilização de créditos tributários e compensações fiscais é uma estratégia eficaz para reduzir a carga tributária das empresas e melhorar a sua competitividade no mercado.
No entanto, é fundamental que as empresas estejam em conformidade com a legislação e realizem uma gestão eficiente dos seus tributos.
Com base nas legislações vigentes, como o Código Tributário Nacional, as leis do ICMS, PIS e COFINS, IPI, IRPJ e CSLL os entendimentos jurisprudenciais, as empresas podem maximizar o aproveitamento de seus créditos e compensar débitos tributários de forma eficaz e segura.
Contudo, para garantir o sucesso dessa estratégia, é recomendável que as empresas contem com uma equipe especializada em planejamento tributário e auditoria fiscal, capaz de identificar oportunidades e evitar riscos que possam comprometer a sua saúde financeira.
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