Certificação de Adequação LGPD: O Reconhecimento Europeu que Transforma a Transferência Internacional de Dados
A recente decisão preliminar da Comissão Europeia, reconhece o Brasil como país com nível adequado de proteção de dados, representa um marco para a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no cenário internacional.
Esse passo abre caminho para a futura aprovação definitiva da certificação de adequação, permitindo a transferência de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia sem a necessidade de instrumentos adicionais, como cláusulas contratuais padrão ou autorizações específicas.
A medida fortalece a posição do Brasil no comércio internacional e amplia a segurança jurídica para empresas e consumidores, em um contexto cada vez mais digital e globalizado.
Neste artigo, destacamos os principais impactos jurídicos e regulatórios dessa decisão e o que ela representa para a consolidação da proteção de dados no Brasil.
A Base Legal da Proteção de Dados no Brasil
Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece princípios, direitos e deveres que orientam o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Entre os fundamentos centrais estão:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A inviolabilidade da intimidade;
- A proteção contra usos discriminatórios.
Esses princípios alinham-se diretamente às disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulamento (UE) 2016/679), o que favorece a aproximação e o alinhamentos entre os dois regimes jurídicos.
O Reconhecimento Europeu e a Certificação de Adequação
Nos termos do artigo 45 do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a Comissão Europeia pode reconhecer que um país terceiro oferece nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu, permitindo assim a transferência internacional de dados pessoais sem exigência de salvaguardas adicionais.
O parecer preliminar divulgado em setembro de 2025 concluiu que o Brasil garante um nível adequado de proteção de dados, considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com a aprovação definitiva, o Brasil passará a integrar a lista de países reconhecidos como adequados pela União Europeia, ao lado de Japão, Suíça, Reino Unido, Uruguai e Coreia do Sul, entre outros.
Qual o Papel da ANPD na Convergência Regulatória?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por a assegurar a aplicação efetiva da Lei Gera de Proteção de Dados (LGPD), promovendo sua execução, regulamentação e fiscalização.
Entre suas atribuições, destacam-se a regulação das transferências internacionais de dados e a cooperação com autoridades estrangeiras.
No processo de reconhecimento da adequação do Brasil junto à União Europeia, a ANPD apresentou relatórios técnicos que evidenciaram a solidez do modelo brasileiro de proteção de dados e assumiu o compromisso de fiscalizar e sancionar eventuais irregularidades. Fatores decisivos para consolidar e garantir a confiança europeia.
Principais Impactos para Empresas Brasileiras.
Até então, empresas que processavam dados provenientes da União Europeia precisavam recorrer a cláusulas contratuais padrão ou a regras corporativas globais, instrumentos complexos e onerosos.
Com a certificação de adequação os principais impactos são:
- Plataformas digitais e serviços de nuvem poderão operar com menos barreiras regulatórias;
- Instituições financeiras e fintechs terão maior agilidade em transferências internacionais de dados;
- Startups e empresas de tecnologia poderão expandir negócios na Europa sem custos adicionais de compliance.
Esse reconhecimento funciona, portanto, como um selo de credibilidade internacional para o ambiente jurídico brasileiro.
Reflexos no Comércio Internacional e Acordos Comerciais
A livre circulação de dados tornou-se elemento estratégico da economia digital. Com o reconhecimento do Brasil como país com nível adequado de proteção de dados, o país fortalece sua posição em negociações comerciais multilaterais, como o acordo Mercosul-União Europeia, em andamento há anos.
Essa conquista também permite que empresas brasileiras atuem em igualdade de condições com companhias europeias, eliminando barreiras regulatórias que poderiam afastar investimentos e expansão.
Direitos Fundamentais e Segurança dos Titulares
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, consolidando que a privacidade digital como parte integrante da cláusula pétrea dos direitos fundamentais.
Com a certificação de adequação, os titulares de dados brasileiros passam a contar com a dupla proteção:
- Pelas normas nacionais da LGPD;
- Pelos mecanismos de equivalência internacional, que facilitam a responsabilização em caso de violação de direitos.
Principais desafios de Implementação e Fiscalização
Embora o reconhecimento europeu seja uma conquista positiva, ele impõe maiores responsabilidades de accountability para as empresas brasileiras.
O descumprimento das normas pode resultar em sanções que vão desde advertências até multas de até 2% do faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Além disso, a crescente integração internacional exigirá da ANPD maior capacidade técnica e institucional para fiscalizar as práticas de grandes corporações globais que operam no Brasil.
Quais as oportunidades para o Setor Jurídico e de Compliance?
A certificação de adequação cria novas oportunidades para escritórios de advocacia, consultorias de compliance e DPOs (Data Protection Officers).
O mercado demandará:
- Elaboração de políticas internas compatíveis com padrões europeus;
- Revisão de contratos internacionais;
- Auditorias de proteção de dados e due diligence digital;
- Treinamentos corporativos para adaptação às exigências conjuntas de LGPD e GDPR.
Essa convergência regulatória abre um campo fértil para a advocacia especializada em direito digital e proteção de dados.
Além disso, a certificação de adequação LGPD, prestes a ser confirmada pela União Europeia, representa uma vitória institucional para o Brasil e um passo estratégico na integração da economia digital.
Ela beneficia ao admitir a transação de dados de forma mais ágil e segura, fortalece a confiança na base normativa brasileira e reforça a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados.
O futuro do comércio internacional, das finanças digitais e da inovação tecnológica está intrinsicamente ligado à governança de dados. Por isso, é essencial a assessoria de especialistas capazes de avaliar os mecanismos e propor ajustes diante da certificação de adequação reconhecida para o brasil.
