Direito do Comércio Internacional

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  25/07/2024

  BARREIRAS TARIFÁRIAS E NÃO-TARIFÁRIAS: DESAFIOS LEGAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL.

 
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  14/08/2023

  Portaria da Subsecretária da Receita Estadual (SRE) Dispensa Lavratura de Auto de Infração em Situações Específicas (Portaria SRE 51/2023)

 

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