Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Meta (Instagram) é multada pelo uso indevido de dados pessoais de usuários menores de idade
ICMS no varejo eletrônico
Adequações à Lei 14.457/2022 e necessidade de treinamento e conscientização dos funcionários sobre assédio sexual e outras formas de violência
INSTRUÇÃO DA RECEITA FEDERAL VEDA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE IPI NAS REVENDAS
Revogação de decreto que reduziu alíquotas de PIS e COFINS viola princípio constitucional (Receitas Financeiras, inclusive hedge)
TST – Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
Contratos Empresariais – Assinatura digital em contratos
Tributação de pagamento para Administradores
LGPD – STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
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