Entra em vigor a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica
Alterações na Lei das SA: empresas com patrimônio líquido de até 10 milhões não precisarão publicar balanços.
Empresas não devem mais descontar contribuição sindical da folha de pagamento, segundo Medida Provisória n.º 873.
Execução fiscal pode ser redirecionada para terceiros sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, entende o STJ.
Programa de Compliance: Importância e Benefícios.
Regime Especial é saída para empresas paulistas evitarem o acúmulo de créditos de ICMS
Os danos morais na Justiça do Trabalho após a Reforma
Reforma Trabalhista reforça a importância de assessoria especializada em compliance
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CARF confirma ampliação do conceito de insumo para PIS/COFINS dado pelo STJ
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