Diante da suspensão da exoneração da folha pelo STF, indústrias podem ajuizar ação individual
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STJ reafirma a excepcionalidade da responsabilidade pessoal do sócio por dívidas tributárias da empresa
Terceirização e “pejotização” não podem ser usadas para encobrir vínculo trabalhista ou serviço prestado por autônomo
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A proteção da propriedade intelectual no design de produto como fator de competitividade e valor financeiro
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