A proteção de dados pessoais pela LGPD não veda o acesso a dados públicos
Ministério da Economia exclui efeito vinculante de Súmula do Carf que versava sobre multa por descumprimento de obrigação
Novo entendimento do Carf alinhado com o STJ entende que despesas com capatazia integram cálculo do Imposto de Importação
Emenda Constitucional nº 115 – A Proteção de Dados Pessoais passa a ser um Direito Constitucional
Considerações sobre o Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio Brasileiro
Regulamentada a LGPD para agentes de pequeno porte – Resolução CD/ANPD nº 2
Lei Complementar 190/2022 e o princípio da anterioridade
Inconstitucionalidade de cobrança de alíquotas mais altas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Nova regra de citação de empresas – alteração do CPC pela Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios)
Lei 14.288/2021 prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até Dezembro de 2023
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