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Função social da empresa e da propriedade
Treinamento de colaboradores sobre a LGPD
PORTARIA SRE 54/2022 FACILITA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “NOS CONFORMES”
Não Incidência do IRPJ e CSLL sobre o levantamento de depósitos judiciais
PIS e COFINS sobre os depósitos judiciais e restituição de indébito
Não incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic tem modulação de efeitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL ESCLARECE METOLOGIA DE APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Informações sobre o Data Protection Officer – DPO – LGPD
Novo Decreto nº 11.129/22 – regulamentação da Lei Anticorrupção e novas previsões sobre Programa de Integridade
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