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PORTARIA SRE 54/2022 FACILITA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “NOS CONFORMES”
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PIS e COFINS sobre os depósitos judiciais e restituição de indébito
Não incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic tem modulação de efeitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL ESCLARECE METOLOGIA DE APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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