Análises Tributárias para 2023 – Reforma tributária e Discussão sobre manutenção ou não da tributação reduzida de combustíveis
No Brasil é comum ouvirmos que ‘o ano começa após o Carnaval’, mas para nós que estamos estudando o cenário tributário continuamente; já identificamos algumas tendências de regimes tributários e perspectivas de discussões fiscais que irão movimentar o ano de 2023. Esses estudos sobre o tema impactam diretamente nas diretrizes anuais de empresas de todas as modalidades e tamanhos; pois conforme havendo a possibilidade de usufruir de benesses tributárias e fiscais, novas metas e estratégias mensais e anuais são projetadas e novas logísticas de operações são adotadas.
Conforme nossas previsões, os principais assuntos tributários de 2023 incluirão: discussões acerca da reforma tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição – PEC 32/22, a possibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição para a extinção do Teto de Gastos e discussão sobre manutenção ou não da tributação reduzida sobre combustíveis.
Reforma tributária
Já existe uma movimentação efetiva sobre o prosseguimento da discussão sobre a reforma tributária, cujo tema é um dos mais importantes para o novo governo federal. A Reforma busca tornar o sistema tributário brasileiro mais transparente, bem como simplificar o processo de apuração dos tributos e o processo de arrecadação. Outro tema que terá muito destaque em 2023
O destaque está na PEC 45/2019 – que pode ser consultado na íntegra através do link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833
As principais propostas de alterações nas regras tributárias impactam diretamente na tributação de operações de vendas de produtos e prestação de serviço e sugere a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o IPI (Imposto sobre produtos industrializados), o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ICMS (Imposto Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O IBS tem a pretensão de funcionar como um ‘imposto sobre valor agregado’, no qual as empresas pagarão os impostos proporcionais ao valor fomentado para a economia durante o ciclo de produção. Esse tema é bastante sensível para grandes empresas que mantém estruturas em diferentes cidades e estados, buscando as melhores oportunidades de benefícios fiscais e descontos na carga tributária.
Discussão sobre manutenção – ou não – da tributação reduzida de combustíveis
Outro tema que terá muito destaque em 2023 é a discussão sobre a manutenção da tributação reduzida sobre os combustíveis. A não continuidade da desoneração de impostos federais sobre combustíveis anima o mercado, mas irá onerar fortemente o consumidor final, eis que a cobrança de PIS/Pasep e Cofins gera aumento de preços dos combustíveis à partir da refinaria, que é replicada pelos distribuidores e pelos postos de gasolina.
Alíquota única de ICMS sobre combustível
Em Abril de 2023, passará a vigorar a cobrança de alíquota única e monofásica do ICMS sobre cada tipo de combustível. Isso significa que o imposto passará a incidir apenas uma vez, com fato gerador no início da cadeia produtiva. Desta forma, a alíquota passará a ser definida por unidade, substituindo o padrão de definição atual, que é por valor. Ou seja, esta decisão irá refletir diretamente na arrecadação do ICMS dos Estados, que alegam que irão ter déficit orçamentário. Para sanar essa diferença, alguns Estados irão diminuir ou suspender alguns fundos que diminuem incentivos fiscais concedidos anteriormente. Até o mês de Abril, os Estados poderão optar em como calcular o preço do tributo: manter o uso da média de preço dos últimos cinco anos, antecipar a alíquota teto ou retornar ao PMPF.
Esta cobrança de simplificação tributária busca facilitar o ambiente de negócios e contribuir para o fim das distorções concorrenciais.
Como podemos ajudar?
O escritório ANGARE E ANGHER ADVOGADOS será um excelente parceiro da sua empresa na adequação de suas políticas e sanar dúvidas a respeito das análises tributárias para 2023, bem como diagnosticar as áreas e atividades que necessitam de adequação de suas políticas, elaborando uma programação eficaz para cumprir as exigências da legislação e usufruir de benefícios fiscais.
Nossa banca é especializada em Direito Civil e Empresarial e Direito Tributário com atuação em todos os níveis de complexidade, inclusive demandas administrativas. Possuímos capilaridade e oferecemos soluções personalizadas para a sua empresa. Temos expertise em Consultoria tributária, visando a prevenção de litígios, minimização de prejuízos, recuperação de créditos, planejamento tributário, gerência de crises institucionais ou dano à imagem, demandas judiciais e planejamento estratégico. Entre em contato conosco para esclarecer as suas dúvidas!
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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e não pode ser comparado a um parecer profissional sobre o assunto abordado. Os esclarecimentos sobre as Análises Tributárias para o ano de 2023 devem ser sanados em consulta com profissional habilitado. Sugerimos consulta a um advogado especialista.
