Trabalho Remoto e Jornada Híbrida: Quais são os direitos e deveres de empresas e funcionários em 2025
Nos últimos anos, a forma pela qual algumas atividades são desenvolvidas e o ambiente profissional sofreram alterações significativas. Aquilo que era considerado uma alternativa pontual — o trabalho em home office — passou a ser adotado de forma contínua ou combinada com a presença física, consolidando o modelo híbrido em diversas organizações.
Em 2025, o Brasil vive um cenário de consolidação dessas formas flexíveis de prestação de serviços, impulsionado pela evolução tecnológica e pela necessidade de equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Nesse contexto, apresentamos um panorama completo sobre as regras vigentes para o teletrabalho e o regime híbrido, com base na legislação trabalhista atual, jurisprudência consolidada e orientações práticas. Ideal, para empregadores e profissionais que desejam atuar com segurança e conformidade na era do trabalho flexível.
Acompanhe até o final!
Definição Legal de Teletrabalho e Trabalho Híbrido.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio dos artigos 75-A a 75-E, define o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação e comunicação.
Conforme estabelece a Lei nº 14.442/2022, o comparecimento ao ambiente físico da empresa, de forma ocasional, não descaracteriza o regime de teletrabalho, mas sim, o trabalho híbrido como uma extensão do teletrabalho.
Formalização Contratual e Alterações no Regime de Trabalho.
A legislação exige que o regime de teletrabalho ou híbrido seja formalizado por escrito, especificando as atividades a serem desempenhadas, as condições de trabalho e a responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários.
Qualquer alteração no regime de trabalho deve ser acordada entre as partes e registrada em contrato.
Como funciona o Controle de Jornada e Pagamento de Horas Extras no teletrabalho?
No teletrabalho ou trabalho em regime de home office, não há obrigatoriedade de controle de jornada, exceto se estiver estabelecido no contrato de trabalho.
Contudo, havendo alguma forma de controle da jornada de trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras.
A jurisprudência tem reconhecido o direito ao pagamento de horas extras quando comprovado o labor além da jornada contratual, mesmo na ausência de controle formal de jornada.
Quanto ao fornecimento de Equipamentos e Reembolso de Despesas quais as regras?
A legislação determina que o contrato de trabalho deve estabelecer quem será responsável pelo fornecimento dos equipamentos e pela infraestrutura necessária para o desempenho das atividades remotas.
Se o trabalhador utilizar seus próprios meios ou equipamentos para desempenhar suas funções remotamente, o empregador deverá ressarcir os custos, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato de trabalho.
Por isso, toda a estrutura e equipamentos tecnológicos necessários ao desenvolvimento do trabalho deve estar relacionado com seus respectivos custos.
No que se refere à Saúde e Segurança no Trabalho Remoto o que muda?
Cabe ao empregador fornecer orientações claras aos colaboradores sobre as medidas preventivas necessárias para garantir um ambiente de trabalho remoto seguro e saudável.
Acidentes ocorridos durante a jornada de trabalho em home office, podem ser considerados acidentes de trabalho, desde que comprovado o nexo causal com as atividades laborais.
Direito à Desconexão e Uso de Ferramentas Digitais.
A norma trabalhista estabelece que o uso de recursos digitais fora do horário contratual não é considerado como tempo à disposição da empresa, exceto se houver cláusula específica no contrato prevendo o contrário.
O direito à desconexão é fundamental para garantir o equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos trabalhadores.
Nesse ponto, é essencial estabelecer alguns limites, seja em relação a carga horária ou a metas diárias com controle de produtividade.
Há possibilidade de Inclusão de Estagiários e Aprendizes no Regime Remoto?
Com a edição da Lei nº 14.442/2022, o teletrabalho realizado por estagiários e aprendizes passou a ser permitido para algumas atividades compatíveis com a modalidade remota e que a empresa possa garantir uma estrutura adequada para que possam ser desempenhadas.
Lembrando que o trabalho remoto, nesses casos, não deve prejudicar o aprendizado e os objetivos propostos pela Lei.
Prioridade para Pessoas com Deficiência e Responsáveis por Crianças.
A legislação brasileira prevê expressamente a prioridade para a adoção do regime de teletrabalho por pessoas com deficiência (PcDs) e por trabalhadores com filhos, enteados ou pessoas sob sua guarda judicial com até quatro anos de idade. Essa regra consta no artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 14.442/2022.
O dispositivo busca promover a inclusão social e facilitar a conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais. Para se beneficiar da prioridade, o trabalhador deve comunicar formalmente ao empregador seu interesse, sendo recomendável que a empresa mantenha critérios objetivos e registrados para a organização das solicitações.
A referida prioridade estabelece o equilíbrio legal nas relações de trabalho, promovendo um ambiente mais acessível, justo e humanizado.
Aplicação da Legislação Brasileira em Contratos Internacionais.
Para trabalhadores brasileiros que prestam serviços para empresas estrangeiras em regime de teletrabalho, aplica-se a legislação brasileira, desde que o contrato seja regido pelas leis do Brasil.
Da mesma forma, trabalhadores estrangeiros que prestam serviços para empresas brasileiras estão sujeitos à legislação nacional.
Como funciona a Implementação de Políticas Internas e Treinamentos?
É recomendável que as empresas desenvolvam políticas internas claras sobre o regime de teletrabalho e híbrido, abrangendo aspectos como jornada de trabalho, uso de equipamentos, reembolso de despesas e medidas de segurança.
Além disso, a realização de treinamentos para gestores e empregados é essencial para garantir o cumprimento das normas e a eficácia do regime adotado.
Por fim, o trabalho remoto e híbrido, representam uma evolução nas relações laborais, oferecendo flexibilidade e novas oportunidades para empresas e trabalhadores.
A conformidade com a legislação vigente é essencial para garantir direitos, deveres e a segurança jurídica de ambas as partes.
Contudo, é de extrema importância contar com profissionais especializados no assunto para avaliar as regras em cada caso concreto e formalizar os contratos de forma segura.
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