Tributação sobre Lucros e Dividendos: Novas Diretrizes e Suas Consequências para Pessoas Jurídicas.
A tributação sobre lucros e dividendos é um tema central na reforma tributária brasileira. Anteriormente isentos de tributação no Brasil, os lucros e dividendos distribuídos estão sujeitos a novas diretrizes propostas pelo governo, o que gera grande impacto nas estratégias financeiras de pessoas jurídicas.
Nesse contexto, examinamos as novas diretrizes para a tributação de lucros e dividendos e as possíveis consequências para as empresas ao distribuir lucros e dividendos.
Acompanhe até o final!
Contexto da Mudança na Tributação de Lucros e Dividendos.
Desde 1996, com a promulgação da Lei nº 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas eram isentos de tributação no Brasil.
Essa medida visava a estimular os investimentos internos e a competitividade das empresas brasileiras. Contudo, essa isenção gerou críticas em razão da falta de progressividade do sistema, favorecendo empresas maiores e mais lucrativas e isentando os rendimentos de capital de qualquer carga tributária adicional.
Em 2021, como parte de uma reforma tributária mais ampla, o governo federal apresentou uma proposta para tributar os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas em 20%. Essa proposta foi incluída no Projeto de Lei nº 2.337/2021, o qual traz a perspectiva de uma maior equidade tributária, eliminando a isenção histórica e alinhando o Brasil com as práticas de outros países, onde esses rendimentos já são tributados.
Quais os principais objetivos das Novas Diretrizes?
O principal objetivo das novas diretrizes é aumentar a progressividade do sistema tributário. Isso ocorre porque, ao tributar os dividendos distribuídos, busca-se reduzir a diferença de tratamento entre os rendimentos do capital (lucros e dividendos) e os rendimentos do trabalho, os quais sofrem uma carga tributária mais elevada.
Além disso, a reforma visa combater práticas de planejamento tributário agressivo, em que os lucros são acumulados para evitar a tributação.
Outro objetivo é aumentar a arrecadação sem prejudicar a competitividade das empresas. A ideia é que a tributação de dividendos seja compensada com a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), tornando o sistema mais equilibrado e menos regressivo.
Quais os principais impactos para as Pessoas Jurídicas.
As novas diretrizes terão um impacto direto nas pessoas jurídicas, principalmente nas de médio e grande porte que fazem distribuições regulares de dividendos.
A tributação de 20% sobre os dividendos distribuídos deve levar as empresas a revisarem suas estratégias de distribuição de resultados e a repensarem a estrutura de capital.
Por exemplo, as empresas que antes distribuem seus lucros de maneira regular, sem incidência de tributos sobre dividendos, podem adotar práticas para acumular esses lucros nas empresas ou optar por reinvesti-los, em vez de distribuí-los aos acionistas.
Isso também pode gerar uma mudança nas políticas de retenção de lucros e impacto nas decisões de financiamento e investimento.
Redução de alíquotas do IRPJ.
Para compensar a tributação dos dividendos, há previsão de uma redução gradual da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que cairia dos atuais 25% para cerca de 18%.
Tal redução representa uma tentativa de mitigar o impacto nas empresas, especialmente nas que não realizam distribuição frequente de dividendos, priorizando o reinvestimento de lucros para expandir suas operações.
No entanto, vale destacar que empresas menores, que optam pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, podem sofrer mais com as mudanças.
Embora a redução do IRPJ beneficie as grandes empresas, a tributação de dividendos pode afetar negativamente empresas de menor porte, que dependem da distribuição de lucros como uma forma de manter a liquidez.
Principais consequências para os Investidores.
A tributação sobre dividendos não afeta apenas as empresas, mas também os investidores, que terão uma parcela significativa dos seus rendimentos retida na fonte.
Como prováveis consequências, podemos citar:
- Menor atratividade do mercado de ações, pois muitos investidores no Brasil buscavam ações como forma de garantir isenção de tributos sobre os dividendos recebidos.
- Diminuição na valorização das ações de empresas que tradicionalmente distribuem altos dividendos, como companhias de energia e bancos.
- Impacto direto no valor dos ativos em empresas no mercado financeiro, com reajuste de suas políticas de pagamento de dividendos e redução de percentuais distribuídos.
Tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Além dos dividendos, a proposta busca eliminar a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma alternativa que as empresas utilizavam para remunerar os acionistas de forma mais eficiente do ponto de vista tributário.
Sem essa dedução, o custo do capital próprio das empresas deve aumentar, impactando negativamente a competitividade daquelas que faziam uso dessa ferramenta.
Quais as estratégias para mitigar novos encargos?
Diante das novas diretrizes, as empresas podem adotar estratégias para mitigar os impactos da tributação sobre lucros e dividendos. Algumas das principais estratégias incluem:
- Reinvestimento de Lucros: Em vez de distribuir os lucros como dividendos, as empresas podem optar por reinvestir esses valores em projetos de expansão, inovação ou aquisição de ativos que aumentem a competitividade da empresa a longo prazo.
- Planejamento Tributário: As empresas podem buscar alternativas legais para reduzir a carga tributária, como a estruturação de holdings familiares ou empresariais, onde a distribuição de dividendos possa ser feita de forma mais eficiente, minimizando o impacto da nova tributação.
- Captação de Recursos via Dívida: Outra estratégia que pode ser adotada é a captação de recursos via dívida, em vez de equity, uma vez que o pagamento de juros ainda é dedutível para fins fiscais, ao contrário dos dividendos.
- Política de Retenção de Lucros: As empresas podem rever suas políticas de retenção de lucros, optando por acumular reservas para períodos de maior necessidade de liquidez, evitando a distribuição imediata de dividendos que resultaria em tributação.
Por fim, a tributação sobre lucros e dividendos introduzida pelas novas diretrizes da reforma tributária é um movimento relevante para aumentar a equidade no sistema fiscal brasileiro.
Embora a medida possa trazer aumento de arrecadação e corrigir distorções no tratamento tributário de rendimentos do capital, os impactos sobre as pessoas jurídicas, especialmente pequenas e médias empresas, exigem atenção e trabalho preventivo de planejamento.
Contudo, é fundamental a análise de especialistas no assunto em cada movimento, de forma a garantir a segurança jurídica e economia de recursos.
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