COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: ESTRATÉGIAS LEGAIS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE FISCAL E EVITAR PENALIDADES.
O compliance tributário é uma abordagem estratégica adotada pelas empresas para garantir que estejam em conformidade com as leis e regulamentos fiscais. Consiste em uma série de práticas e procedimentos destinados a assegurar que a organização cumpra suas obrigações fiscais de maneira ética e legal.
Nesse contexto, o principal objetivo é evitar litígios judiciais, bem como garantir que os impostos sejam pagos corretamente, sem excessos ou equívocos. Em outras palavras, trata-se de uma abordagem proativa que busca a prevenção de problemas.
Assunto de extrema importância para todas as empresas na condução dos seus negócios com segurança jurídica.
Acompanhe até o final!
O que vem a ser o compliance?
A prática do compliance surge como uma resposta às demandas das grandes empresas internacionais, que buscavam atender às exigências legais e evitar litígios de diversas naturezas, especialmente os relacionados à área fiscal. Tornou-se evidente que era mais vantajoso financeiramente prevenir-se contra ações judiciais e autuações do que simplesmente aguardar passivamente por eventuais problemas legais.
No Brasil, o compliance teve seu início principalmente em empresas multinacionais, que importaram e aplicaram esse conceito em suas operações locais. Dada a complexidade e a diversidade das normas vigentes no país, tornou-se essencial contar com um suporte jurídico especializado capaz de antecipar problemas legais e corrigir condutas inadequadas, bem como preparar a empresa para possíveis litígios.
É evidente que a implementação bem-sucedida do compliance exige um profundo conhecimento técnico por parte dos profissionais responsáveis por sua aplicação. Eles devem realizar uma análise minuciosa de todas as práticas da empresa, identificando áreas que necessitam de ajustes legais e promovendo as correções necessárias para garantir a conformidade com a legislação.
Qual a Importância do Compliance Tributário?
O cumprimento das leis tributárias é essencial para todas as empresas, independentemente do porte ou do setor de atuação. O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em multas, penalidades financeiras e até mesmo em processos de execução fiscal, o que pode afetar negativamente a reputação e a sustentabilidade do negócio.
Portanto, investir em compliance tributário é fundamental para evitar esses riscos e garantir a continuidade das operações da empresa com segurança.
Principais Práticas de Compliance Tributário.
Existem várias práticas que as empresas podem adotar para garantir o compliance tributário.
Entre essas práticas podemos citar:
- A implementação de controles internos robustos para monitorar e documentar todas as transações financeiras.
- A manutenção de registros contábeis precisos e atualizados.
- A realização de auditorias internas periódicas para identificar e corrigir possíveis não conformidades.
Com a implantação dessas práticas é possível ajustar a empresa melhorando os processos para:
- Preparar o cálculo de tributos;
- Emitir notas fiscais com os recolhimentos corretos;
- Manter o controle do pagamento dos tributos devidos dentro do vencimento;
- Manter um controle dos livros contábeis e fiscais devidamente escriturados;
- Atualizar a gestão da empresa com a legislação tributária vigente e a jurisprudência dos tribunais;
- Identificar créditos tributários passíveis de Restituição ou Compensação;
- Avaliar riscos relacionados a autuações fiscais e ações de execução.
Qual a importância do Planejamento Tributário Estratégico?
O planejamento tributário estratégico é uma parte fundamental do compliance tributário.
Consiste em analisar e identificar as melhores opções disponíveis para minimizar a carga tributária da empresa de forma legal e ética. Isso pode envolver:
- Escolha do regime tributário mais adequado.
- Utilização de incentivos fiscais aplicáveis a cada caso.
- Realização de operações financeiras que permitam reduzir a incidência de impostos.
Monitoramento de Mudanças na Legislação Tributária.
Manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária é essencial para garantir o compliance tributário.
As leis e regulamentos fiscais estão sujeitos a alterações frequentes, e é responsabilidade da empresa acompanhar essas mudanças e ajustar suas práticas e procedimentos de acordo com as novas exigências.
Como exemplo, temos a reforma tributária aprovada no final de 2023 e em fase de regulamentação. Isso altera substancialmente a estrutura tributária no nosso país e haverá efeitos a todas as empresas, mesmo com a fase de transição.
Treinamento e Conscientização dos Colaboradores.
O treinamento e a conscientização dos colaboradores são aspectos essenciais do compliance tributário. Os funcionários devem ser devidamente informados sobre suas responsabilidades fiscais e orientados sobre as melhores práticas para garantir o cumprimento das leis tributárias.
Isso pode envolver a realização de workshops e palestras sobre questões fiscais relevantes e a disseminação de políticas e procedimentos internos relacionados ao compliance tributário.
Por fim, é recomendável que as empresas busquem a orientação de consultores especializados em questões tributárias para garantir o compliance efetivo. Esses profissionais têm o conhecimento e a experiência necessários para ajudar a empresa a identificar e mitigar riscos fiscais, além de fornecer orientações sobre as melhores práticas de compliance tributário.
Contudo, é necessária uma avaliação em cada caso concreto para adotar práticas e estratégias adequadas de conformidade fiscal, aplicáveis às características da empresa, podendo evitar penalidades e garantir sua sustentabilidade a longo prazo com segurança jurídica.
Gostou do texto? Deixe seu comentário ou dúvida abaixo que teremos prazer em lhe responder!
