TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PGFN PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PARA NEGOCIAÇÕES NOS MOLDES DOS EDITAIS 6 E 7 DE 2024, ATÉ A DATA DE 30 DE MAIO DE 2025.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão dos dois editais para negociações das dívidas tributárias federais que estavam vigentes em 2024, para 30 de maio de 2025.
O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, onde os devedores poderão ter desconto de até 100% sobre o valor de juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor principal, podendo ser pagos em até 133 prestações mensais.
Já o Edital PGDAU nº 7 é direcionado para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional e oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento do contribuinte e outra sobre dívidas de menor valor.
Os benefícios serão concedidos após análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de acordo com a classificação fiscal do devedor.
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